Leitor de livros digital não goza da mesma imunidade do livro de papel

TRF3 entendeu que equipamento importado pela editora oferece recursos eletrônicos a usuário, diferenciando-se do papel e do jornal, imunes de tributos federais

Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal.

Recurso extraordinário. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.

Busato vai a CNJ com OAB-SP contra ato de Tribunal de Justiça

Doença que não gera incapacidade para o trabalho não justifica recebimento de amparo assistencial

Laudo pericial concluiu que a autora ?não possui incapacidade para o exercício de atividades laborativas?, ou seja, que ela está apta a trabalhar, apesar da enfermidade

Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos para descanso e refeição. Sétima e oitava horas. Adicional.

O Tribunal Regional considerou os fatos ao conceito inserto no artigo 195 da Consolidação das Leis

Tribunal simplifica linguagem jurídica na consulta a processos

TRF aposta na conciliação para os processos de financiamento da casa própria

Curso de Direito da Uniandrade pode voltar a funcionar

TRF4 autoriza a supressão vegetal na área de construção da Barragem Marrecas

Desembargador diz que os sistemas de produção hoje existentes estão trabalhando no seu limite e a situação poderá chegar ao racionamento

Empresa de transporte interestadual deve reservar vagas gratuitas para os idosos

Vagas gratuitas para os idosos.

Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com outras semelhantes, confirma Quarta Turma

O colegiado confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que decidiu que o

Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei

O entendimento foi aplicado pelo colegiado para confirmar acórdão do Tribunal Regional Federal da

STF decide adiar para dia 4 conclusão do julgamento de Lula; antes disso, ex-presidente não pode ser preso

Tribunal Regional Federal, que condenou Lula, vai decidir sobre o único recurso na próxima segunda

STJ nega habeas corpus preventivo por unanimidade e decide que Lula pode ser preso após 2ª instância

do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que condenou ex-presidente a 12 anos de prisão.

Não cabe cobrança única de honorários advocatícios se execução de ação coletiva for individual

A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que suspendeu sentença que havia

STF decide que contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural é constitucional

reconhecida, ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastou a incidência da contribuição.

Segunda Turma rejeita recurso de universidade que queria cobrar por emissão de diploma

A universidade recorreu do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que proibiu a

Valores pertencentes a pessoa incapaz só podem ser movimentados com autorização judicial

Assim entendeu, por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) ao impedir

Condenados por participação no ?Escândalo da Mandioca? recorrem ao STF

entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (com sede em Recife-PE) em relação à prescrição que lhes era benéfica.

Cassada decisão que determinou ao INSS pagamento indevido de honorários periciais

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1